Decisão · TJSP

TJSP 2179712-23.2017.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-10-09publicado em 2018-07-12

PENAL

Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Pedido de cancelamento da decisão que determinou o indiciamento formal do paciente após o recebimento da denúncia. Precedentes. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

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