Decisão · TJSP

TJSP 0013409-74.2016.8.26.0554

Rel. Andrade Sampaio9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-21publicado em 2018-07-12

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Sentença absolutória. Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Conjunto probatório de extrema fragilidade. Impossível a correlação da res apreendida com delito anterior. Meros indícios não são suficientes a sustentar édito condenatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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