TJSP 1018318-82.2016.8.26.0477

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse – Alegação de intempestividade do recurso – Afastamento – Oferecimento de embargos de declaração que suspende o prazo recursal – Notificação premonitória que não concedeu o prazo para purga da mora na forma contratada – Depósito efetuado nos autos que deve ser considerado tempestivo – Valor que deve ser acrescido ao depósito