TJSP 1021423-50.2016.8.26.0224

RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Ação julgada procedente em parte, declarando rescindido o contrato e condenando a ré na devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pela adquirente, mais comissão de corretagem, taxa SATI e indenização por danos morais - Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Admissibilidade - Partes que