TJSP 2253805-54.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Exceção Prévia de Executividade- ROÇADA - Exercícios de 1997 e 2001 – ASSISTÊNCIA GRATUITA – Declaração de hipossuficiência devidamente juntada – Deferimento – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Transcurso de mais de cinco anos entre a citação do executado e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Decreto nº 20.910/32 -