Decisão · TJSP

TJSP 1005273-76.2016.8.26.0132

Rel. Sandra Galhardo Esteves12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTES DE TRANSFERIR O SALDO PARA OUTRA CONTA DO AUTOR (PORTABILIDADE REQUERIDA). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. É possível descontar 30% dos proventos do autor para quitação de seu saldo devedor em conta corrente antes de

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