Decisão · TJSP

TJSP 2064993-91.2018.8.26.0000

Rel. Sandra Galhardo Esteves12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-13publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, DADAS AS PROPORÇÕES DE SEUS VENCIMENTOS E EM RESPEITO À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. Em se tratando de verba honorária, vale ressaltar, que essa

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →