TJSP 2070199-86.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Decisão que condicionou penhora pelo Sistema Bacenjud à devolução de carta precatória com avaliação de imóvel. Reforma parcial da decisão para reconhecer a impenhorabilidade de valores em contas dos executados até o limite de 40 salários mínimos. Conta poupança integrada à conta corrente também deve ser abrangida pela impenhorabilidade. Interpretação extensiva do artigo