Decisão · TJSP

TJSP 1006109-96.2016.8.26.0084

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO/DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS – AÇÃO PROCEDENTE – APELAÇÃO IMPROVIDA.

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