TJSP 1000405-25.2018.8.26.0572

Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de não fazer, repetição indébito e indenização por danos morais. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do