TJSP 1002792-36.2017.8.26.0123

Apelação Cível – Servidores municipais admitidos pela CLT – Município de Guapiara – Vínculo de caráter celetista, conforme art. 31 da Lei Municipal nº 1.172/1998 – Competência da Justiça do Trabalho – Art. 114 da CF – Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida - Sentença anulada – Remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Recurso não conhecido, com determinação de