Decisão · TJSP

TJSP 1036060-97.2017.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-29publicado em 2018-07-12

PREVIDENCIÁRIO

Mandado de segurança – Apelação – Pretende-se a implementação de aposentadoria especial com proventos integrais – Acolhimento – Aposentadoria especial negada indevidamente, porque a impetrante preenche os requisitos legais (LC 432/85) – Recurso não provido.

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