Decisão · TJSP

TJSP 2085029-57.2018.8.26.0000

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES – PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 2. Não há comprovação da desistência manifestada quanto à utilização do serviço de transporte intermunicipal de

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