TJSP 2047353-75.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO. 1 – Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem