TJSP 2074662-71.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J CPC/73 – MULTA JÁ AFASTADA – EXCESSO DA EXECUÇÃO RECONHECIDO – PRECLUSÃO - A r. decisão afastou a incidência da multa e honorários advocatícios com fulcro no art. 475-J do CPC/73, com fundamento em Acórdão desta 30ª Câmara do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relator do E. Des. Orlando Pistoresi,