Decisão · TJSP

TJSP 1005775-58.2016.8.26.0053

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de Segurança - Servidor público estadual – Agente de Segurança Penitenciária, lotado no Centro de Detenção Provisória "ASP Vicente Luzan da Silva"- Cônjuge funcionária pública estadual também Agente de Segurança Penitenciária - Remoção por união de cônjuges – Admissibilidade – Direito insculpido na Constituição Bandeirante que não admite interpretação restritiva que o

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