TJSP 0000946-74.2013.8.26.0047

APELAÇÃO – EXTINÇÃO IMPRÓPRIA – ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO NÃO VERIFICADA – ANULAÇÃO. - Aplicação imprópria do inciso IV, do art. 485, do CPC15 – hipótese que se subsome ao inciso III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil – inolvidável a prevalência da decisão de