Decisão · TJSP

TJSP 0001768-23.2018.8.26.0521

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Homologação de cálculo para progressão de regime e livramento condicional que não considerou o réu como reincidente específico por crime equiparado a hediondo – Alegação de que "tráfico privilegiado" tem natureza de crime comum não merece prosperar – Delito equiparado a hediondo – Agravo ministerial provido.

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