Decisão · TJSP

TJSP 7000543-39.2013.8.26.0482

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Concessão de livramento condicional – Reeducando condenado por crime grave cometido com violência contra a pessoa – Roubo Majorado – Recomendável vivenciar primeiramente o regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal para, posteriormente, fazer jus ao livramento condicional - Inteligência do artigo 83, inciso III, do Código Penal e artigo 155,

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