Decisão · TJSP

TJSP 9000465-28.2017.8.26.0625

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Realização de exame criminológico novamente - Desnecessidade - Circunstâncias do caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.

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