TJSP 0053797-32.2016.8.26.0000

Revisão Criminal – Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – Inocorrência – Prova emprestada que não é ilícita – Procedimento que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude, em conformidade com o devido processo legal – Ademais, sentença que se baseou em outros elementos de convicção, e não somente nas