Decisão · TJSP

TJSP 9000866-28.2017.8.26.0269

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto – Exame criminológico contraditório – Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade – Prazo para novo pedido de progressão - Falta de previsão legal – Agravo provido em parte.

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