TJSP 1073529-36.2017.8.26.0100

AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DEVER DE INDENIZAR 1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial, de natureza contínua e sujeito aos princípios da eficiência. Inteligência do artigo 22, caput e parágrafo único, do CDC, e do artigo