TJSP 1122066-63.2017.8.26.0100

APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – BOA-FÉ OBJETIVA – ASSINATURA INCONTESTE - Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor – origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (artigo 373, II do NCPC) – cobrança em exercício