Decisão · TJSP

TJSP 9000801-73.2017.8.26.0482

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prescrição - Inocorrência – Acolhida preliminar suscitada - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo – Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Anulada a r. sentença, determinando-se a realização

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