TJSP 9000729-78.2017.8.26.0032

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão de regime – Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória – Decisão que se mantém - Entendimento pacífico no STJ e STF – Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. sentença concessiva do benefício, tampouco a data do efetivo ingresso do apenado no