Decisão · TJSP

TJSP 9001046-84.2017.8.26.0482

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Nulidade de ofício reconhecida diante da ausência de oitiva do agravante em Juízo que não pode ser suprida por aquela realizada no procedimento administrativo quando ocorre regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulada a r.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →