Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico contraditório – Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Agravo provido.