TJSP 1004085-13.2017.8.26.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 924, II do NCPC - Protocolada petição de fls. 29 e documentos, indicando o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento integral do débito - é o caso de julgar prejudicado o recurso, e extinto o processo, nos termos do art. 924, II do NCPC. RECURSO PREJUDICADO