Decisão · TJSP

TJSP 9001795-39.2017.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Concessão de progressão de regime - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de faltas graves e não absorção terapêutica penal - In dubio pro societate - Agravo não provido.

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