TJSP 9000107-70.2018.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prescrição - Inocorrência – Acolhida preliminar suscitada de ofício - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo – Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Acolhe-se a preliminar aventada pela