TJSP 9001051-09.2017.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave – Preliminar acolhida - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo – Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Acolhe-se a preliminar aventada pela defesa, a fim de determinar a realização da oitiva