TJSP 9000061-81.2018.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave – Nulidade reconhecida, de ofício - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo – Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Reconhecida, de ofício, a nulidade da r. sentença, determinando-se a realização