TJSP 7004311-57.2017.8.26.0344

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta disciplinar de natureza média – Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave – Impossibilidade – As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração prevista no artigo 45, inciso X, do Regimento Interno das Unidades Prisionais, de modo que inviável a desclassificação