Decisão · TJSP

TJSP 7006300-44.2017.8.26.0071

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto 8940/16 - Requisito objetivo não preenchido – Impossibilidade de concessão do referido benefício – Agravo desprovido.

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