Decisão · TJSP

TJSP 9001025-11.2017.8.26.0482

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição de pena – Tempo remido deve ser somado ao tempo de pena efetivamente cumprida para todos os efeitos – Inteligência do artigo 128, da Lei de Execução Penal – O cálculo da remição da pena será efetuado pelos dias trabalhados pelo condenado e não pelas horas – Precedentes STF e STJ - Agravo provido em parte.

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