Decisão · TJSP

TJSP 7000002-28.2018.8.26.0127

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Suspensão cautelar do regime aberto – Sentenciado em lugar incerto e não sabido – Obrigação de o agravante manter seu endereço atualizado junto a Vara das Execuções Criminais – Precedentes STJ e 15ª Câmara de Direito Criminal – Recurso desprovido.

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