TJSP 2105833-46.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Cobrança de condomínio – Arrematação – Preferência – Crédito tributário e despesas condominiais. O crédito tributário prefere ao crédito condominial conforme aos arts. 130, parágrafo único, 186 e 187 do CTN, e 711 do CPC/1973. Agravo desprovido.