TJSP 1052313-22.2017.8.26.0002

Apelação – Telefonia – Inclusão em cadastro de inadimplentes – Telas do sistema interno da ré – Dano moral. O uso indevido de dados cadastrais do consumidor, com a consequente inclusão indevida de seu nome em cadastro de maus pagadores, é situação passível de indenização por dano moral, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade - Inaplicável ao caso sob exame o que dispõe a