TJSP 2036136-35.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais – Contrato de prestação de serviços educacionais - Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em "fundadas razões". Agravo provido.