TJSP 0016077-60.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Impetração visando a aplicação do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como a modificação do regime prisional fixado na r. sentença condenatória - Via eleita inadequada – Recurso de apelação já julgado por este Tribunal de Justiça, sendo mantida a decisão de primeiro grau, o que impede a apreciação de novo pedido por esta Câmara