Decisão · TJSP

TJSP 2113072-04.2018.8.26.0000

Rel. Lino Machado30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

Agravo de instrumento – Ação de despejo por denúncia vazia – Contrato verbal de locação de imóvel - Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em "fundadas razões". Agravo provido.

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