TJSP 1010311-58.2017.8.26.0577

Apelação – Ação de repetição de indébito – Contrato de locação não residencial – Justiça gratuita – Deferimento – "Luvas" – Possibilidade de cobrança no início da locação – Restituição – Impossibilidade. Para a concessão da gratuidade judiciária, nada mais deve ser exigido senão a declaração da parte de seu estado de insuficiência de recursos, caso não houver elementos nos autos que