Decisão · TJSP

TJSP 0013106-05.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Homicídio Qualificado – Pedido de realização da audiência por meio de videoconferência – Pedido subsidiário para não ser transferido a certos estabelecimentos penitenciários para evitar encontro com desafetos – Supressão de instância – Constrangimento ilegal não verificado – Não conhecimento do pedido.

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