Decisão · TJSP

TJSP 0012947-62.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Determinação para realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão - Constrangimento ilegal alegado não verificado – Paciente progredido ao regime semiaberto – Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

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