Decisão · TJSP

TJSP 0018019-30.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Roubo majorado e constrangimento ilegal – Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - O encerramento da instrução criminal torna superada a alegação de excesso de prazo – Exegese da Súmula nº 52 do STJ - Ordem denegada.

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