Decisão · TJSP

TJSP 0015308-52.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS - Receptação qualificada - Constrangimento ilegal verificado - Liberdade provisória deferida com o pagamento da fiança reduzida - Liminar ratificada - Ordem concedida em parte.

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