Decisão · TJSP

TJSP 2109583-56.2018.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

PENAL

HABEAS CORPUS – Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada – Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada.

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