TJSP 2132886-02.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Progressão de Regime – Realização de exame criminológico – Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução – Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 – Aplicação do artigo 663 do CPP c.c. o artigo 248 do RITJSP - Indeferimento liminar do writ.