TJSP 2213958-45.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Inocorrência – Alegação de que o acórdão embargado não teria apreciado a questão relativa à manutenção de parcela dos produtos penhorados, para satisfação de despesas decorrentes da penhora – Questão não alegada pelos embargantes, no agravo de instrumento – Impossibilidade de inovar a lide levantando matéria até o momento não suscitada – Inocorrência de